Nova Lei do Inquilinato facilita o despejo

A nova lei do Inquilinato (nº. 12.112), – sancionada no dia 9 de Dezembro -, que alterou parcialmente a Lei (nº. 8.245), de 18 de outubro de 1991, é considerada positiva pelo setor imobiliário já que deve trazer segurança e melhorar procedimentos para a locação de imóveis.Prevista para entrar em vigor dentro de 40 dias, a lei terá suas modificações incorporadas ao Código Civil. De acordo com o advogado, Carlos Eduardo Bomfim e Messias, o objetivo proposto é dar maior segurança jurídica tanto para o locador, quanto para o locatário, inclusive no cumprimento do contrato de locação. “Apesar de não muito significativas, as leis têm também a intenção de dar maior celeridade para alguns casos de retomada do imóvel pelo locador”.

Messias garante ver com bons olhos as novas alterações. “Não há desvantagens para quem age corretamente. Quem não paga o aluguel em dia será punido. O que poderia ser considerado prejudicial atuará somente sob os inquilinos inadimplentes. O bom inquilino não tem o que se preocupar”, enfatiza.

Entre as mudanças comentadas pelo advogado também está a flexibilização do fiador. “A substituição do fiador beneficia ambas as partes, principalmente o locador do imóvel, pois dá maior segurança jurídica. Não é apenas um negócio é um dever a ser cumprido pelo locatário nos termos pactuados”.

Segundo o advogado a lei antiga beneficiava maus pagadores. “Muita gente se beneficiava da lei antiga, o locatário podia atrasar o aluguel duas vezes, no máximo, em um período de 12 meses. Na terceira vez, o locador tinha direito de não aceitá-lo mais como inquilino. Na lei nova, o locatário somente pode atrasar o pagamento uma única vez em um período de dois anos. Por isso acredito que o sistema vem para corrigir algumas falhas”.