A Delegacia-Geral de Polícia Civil (DGPC) e a Associação de Delegados de Polícia (Adepol) realizam no dia 3 de junho um workshop para tratar da alteração no Código de Processo Penal que tem novas regras relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. As mudanças entram em vigor já no dia 4 de julho. O encontro será no auditório da Adepol.
Uma das alterações previstas no novo texto do Código de Processo Penal aponta mudanças em casos de fiança, uma vez que na legislação antiga o delegado de Polícia só poderia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora ela pode ser arbitrada também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.
Outra importante alteração é o valor da fiança. Agora ela pode variar de um salário mínimo (R$ 545,00) até 200 salários (R$ 109 mil). Pode ainda ser majorada em até mil vezes, ou seja, pode ser de até R$ 109 milhões, dependendo do caso.
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O workshop começa às 8 horas do dia 3 de junho. As palestras serão ministradas pelo Dr Matusalém Sotolani, assessor Jurídico da DGPC que deve falar sobre Crimes Afiançáveis e Crimes Inafiançáveis, com ênfase nos Crimes Afiançáveis pela autoridade policial; O superintendente de Segurança Pública da Sejusp e professor universitário, André Matsushita Gonçalves, explana sobre o Auto de Prisão em Flagrante (APF), a Prisão Preventiva e a nova conduta do magistrado frente ao recebimento do APF, com a necessidade de transformá-lo em prisão preventiva, para manutenção da prisão.
Em outra palestra o delegado Fernando Lopes Nogueira, titular da 5ª DP, do Plantão Depac Piratininga e professor universitário, vai falar sobre as Novas Medidas Cautelares; finalizando, o Dr. João Eduardo Davanço, pós-graduado em ciências penais e pós-graduando em Investigação e Direito Constitucional e Plantonista da Deapc Capital fala sobre a fiança, seus limites e valores, com ênfase na fiança arbitrada pela autoridade policial.
