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Três Lagoas

Prefeitura de TL e CRF/MS assinam TAC nesta quarta-feira

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é para regularizar todos os estabelecimentos farmacêuticos

O Conselho Regional de Farmácias de Mato Grosso do Sul (CRF/MS) e a Prefeitura de Três Lagoas irão assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar todos os estabelecimentos farmacêuticos, existentes na rede pública de atendimento à Saúde no Município.

A assinatura do TAC será nesta quarta-feira (2), na sala de reuniões do gabinete da prefeita Márcia Moura de Paula e contará com representantes do CRF/MS e da secretária de Saúde, Elenir Neves Carvalho.

A proposta do TAC, a ser assinado entre as partes, prevê a regularização imediata dos estabelecimentos farmacêuticos e a presença de profissionais, devidamente habilitados, em tempo integral até o fim de 2012.

O início do processo de contratação e implantação do programa de assistência plena deverá começar ainda neste ano. “Este será o compromisso, a ser empenhado pela prefeita Márcia e a secretária Elenir”, antecipou o presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão.

Segundo levantamento do próprio CRF/MS, o município conta com 20 estabelecimentos farmacêuticos na rede pública de atendimento à Saúde. Desses, segundo o CRF/MS, apenas um está com a situação legal regularizada, três estão irregulares e 16 são farmácias consideradas “clandestinas”.