Até ontem, 1.034 proprietários de imóveis irregulares em Três Lagoas fizeram a inscrição para a regularização fundiária urbana. Em média, mais de 50 pessoas passam pelo órgão diariamente em busca de informações, com o objetivo de ter seus imóveis regularizados, conforme prevê o Plano Diretor. O cadastro estará aberto até 5 de julho.
Enquanto isso, ainda tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que visa à ampliação do prazo do pagamento dos tributos para a regularização dos imóveis edificados, que passará de cinco para dez meses para quem pretende parcelá-lo. De acordo com a proposta, aposentados e pensionistas que possuem imóveis com até 90m² serão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Caso o projeto seja aprovado, também ficarão isentos do ISSQN proprietários com imóveis de 80m² , que tenham uma renda familiar de até dois salários mínimos, conforme previsto na legislação de isenção do IPTU. Pelo projeto inicial aprovado em novembro, essa isenção e o parcelamento não estavam previstos.
Na sessão da última terça-feira, o vereador Jorge Martinho alegou que o processo de regularização dos imóveis é inconstitucional, além do que, segundo ele, a Prefeitura não pode obrigar ninguém a pagar as taxas que estão sendo cobradas.
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Entretanto, o secretário municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria, Walmir Marques Arantes, afirmou que o projeto é constitucional e é uma oportunidade que a administração municipal está proporcionando aos proprietários de imóveis irregulares. Com esse processo, a intenção da Prefeitura é regularizar nove mil residências edificadas, que estão registradas como terrenos, e 11 mil imóveis que ainda não possuem habite-se.
Arantes salientou que a atual administração não está obrigando ninguém a participar da iniciativa. Porém, afirmou que é uma oportunidade que os proprietários têm para regularizar os imóveis. “Quem tem seu imóvel regularizado consegue registrá-lo em cartório. Caso contrário, nunca terá a escritura. Além do que, não podemos incentivar as pessoas a descumprirem a lei”, frisou. Ele destacou ainda que a Prefeitura não pode abrir mão de cobrar os impostos. O que pode ser feito é oferecer oportunidade de parcelamento, sem cobrança de juros.
O secretário afirmou mais uma vez que é importante o contribuinte fazer a sua parte e manter seus impostos em dia, já que a Receita Federal iniciou, no Rio de Janeiro, um processo de fiscalização para combater a sonegação de impostos. “O INSS é um imposto do governo federal. Não podemos dar essa isenção”, salientou.
