No próximo dia 5 de março, terá início o processo de inscrição para a regularização de mais de 20 mil imóveis que foram construídos em desacordo com o Código de Obras e o Plano Diretor em Três Lagoas. O prazo para a adesão será de 90 dias. Durante esse período, a comissão que foi criada para trabalhar nesse processo, formada por engenheiros, arquitetos, entre outros da área, vai informar aos interessados quais os documentos necessários para a regularização. A novidade é que o prazo do pagamento dos tributos para a regularização passará de cinco para dez meses para quem pretende parcelá-lo. Não haverá juros, pois as parcelas serão fixas.
O secretário municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria, Walmir Marques Arantes, observa que, para ter direito ao parcelamento, o proprietário precisará estar em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Não há problema se ele está pagando o IPTU parcelado, mas precisa estar em dia”, explicou.
O projeto de lei que prevê algumas alterações nesse processo de regularização dos imóveis foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo nessa terça-feira e está sob análise das comissões. A proposta deve ser aprovada na próxima semana. Pelo projeto, aposentados e pensionistas que possuem imóveis com até 90m² serão isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em média, segundo o secretário, quem tem um imóvel com essa metragem pagaria R$ 600 de ISSQN.
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Ficam isentos do ISSQN também proprietários com imóveis de 80m² e que tenham uma renda familiar de até dois salários mínimos, conforme previsto na legislação de isenção do IPTU. A princípio, pelo projeto inicial aprovado em novembro, essa isenção e o parcelamento não estavam previstos.
Walmir Arantes disse que os proprietários só receberão a certidão do habite-se -documento que comprova que o imóvel foi construído de acordo com a legislação municipal – após o pagamento final dos tributos. O secretário alertou que as novas construções não serão beneficias pelo projeto. “Só as que estiverem com 80% concluídas, abaixo disso não”, frisou.
