A partir do dia 15 de fevereiro a Administração Municipal irá atender a população para inscrição de Regularização Fundiária Urbana. O local disponibilizado exclusivamente para este tipo de atendimento será na avenida Eloy Chaves, 521.
Atualmente, são mais de 20 mil imóveis irregulares em Três Lagoas. Por isso, a prefeita Márcia Moura elaborou Projeto de Lei enviado ao Legislativo em outubro do ano passado, e aprovado pelos vereadores no mesmo ano. Esta nova Lei beneficia cerca de 60% das moradias construídas na cidade, e oportunizará a regularização de nove mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terreno, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se.
A partir do dia 15 de fevereiro, os moradores terão um prazo de 90 dias para se inscrever na Prefeitura onde receberão todas as instruções necessárias para o processo. Durante este período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder Judiciário decidisse.
Notícias Relacionadas
Prognóstico
Nova onda de frio chega nesta semana e termômetros poderão registrar 1°C
Em 2025, o Inverno chegou mais cedo em Mato Grosso do Sul, mas a estação também será marcada por altas temperaturas
Movimentações
Ex-governador Reinaldo Azambuja no PL?
Leia a Coluna Observatório, da edição do Jornal do Povo
De acordo com a prefeita, esta é uma solução jurídica, urbanística, econômica e social. Com a regularização, os proprietários podem conseguir junto às instituições bancárias o financiamento para reformas ou ampliações, além da possibilidade de vender o imóvel, dando também ao comprador a possibilidade de financiamento.
“Em 96 anos, Três Lagoas nunca teve um projeto que pensasse nessa população, que há anos possui imóveis irregulares, impossibilitando esses proprietários de terem dignidade e a liberdade”, destacou Márcia.
Os tributos municipais para a regularização serão cobrados normalmente, como ocorre com outras residências, parcelados em até cinco vezes, com parcelas mínimas de R$ 60. Também não será cobrada multa. Mas, impostos como INSS, ISS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.
