A tentativa do Governo do Estado e do Poder Judiciário Estadual de legalizar por meio de acordo o desmatamento de uma área de 19 hectares no Parque dos Poderes está enfrentando forte resistência dos ambientalistas.
Ontem, o Movimento SOS Parque dos Poderes entrou na Justiça com pedido para que o acordo não seja homologado, já que a preservação do meio ambiente se trata de direito indisponível, não podendo, portanto, ser objeto de negociação por quem quer que seja.
A discussão a respeito da preservação da mata no Parque dos Poderes remonta ao ano de 2020, quando a Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e de um cidadão campo-grandense e suspendeu qualquer tipo de desmatamento.
Além da área de 3,31 hectares para a construção do prédio da Secretaria Estadual de Fazenda, o governo foi proibido de desmatar qualquer uma das outras áreas cuja autorização consta da Lei Estadual 5.237, aprovada em 2018.
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Segundo a advogada Giselle Marques, que juntamente com outros ambientalistas entrou na Justiça para evitar a homologação do acordo que permite o desmatamento de 19 hectares, a lei criada para proteger e preservar a mata do Parque também permite a sua devastação.
Além disso, o dano autorizado pelo acordo celebrado demonstra estar o Ministério Público abrindo mão de um direito indisponível ao desistir da ação proposta com o fito de proteger o bem ambiental.
Confira na íntegra:
