Instituições públicas municipais devem criar um grupo de trabalho para desenvolver estratégias de manejo e restauração em Áreas de Preservação Ambiental (APP) na capital. De acordo com a secretária da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), Berenice Jacob, foi acordado um prazo de 60 dias para implementar as ações. Dos R$ 130 milhões que a cidade tem direito a receber, cerca de R$ 450 mil já foram arrecadados até o momento, porém, apenas R$ 250 mil, estão disponíveis nos cofres públicos.
“Esse plano de priorização vai apontar o que é mais importante para a cidade. Uma das prioridades é o fortalecimento do licenciamento ambiental para que o processo se torne mais digital, o que deve melhorar nosso sistema de informação e contribuir na redução do consumo de papel, por exemplo, além de trazer uma resposta mais rápida para aqueles que querem investir”, explicou.
Durante reunião realizada pela 34ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual (MPMS), nesta segunda-feira (12), promotor Luiz Antônio Freitas, explicou que esses recursos foram obtidos por meio de indenizações de ações judiciais, onde empresas que cometeram algum tipo de infração ou crime ambiental fizeram acordo e efetuaram o pagamento.
"Temos situações em que a gente consegue a condenação do infrator mas na hora de cobrar o valor pecuniário não há bens no nome dele e aí não conseguimos dar efetividade. Temos o crédito, mas não conseguimos transformar em valor de fato", explica.
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