As regras de natureza agrária visam o equilíbrio da relação existente entre o proprietário da terra e o terceiro que a cultiva, protegendo a parte considerada hipossuficiente. Como a lei não estabelece nenhum tipo de privilégio ao proprietário que cedeu seu bem imóvel para exploração via arrendamento, o arrendador pode ter dificuldades de receber seu crédito ou sequer conseguir recebê-lo em eventual concurso de credores.
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E esse foi o assunto do CBN Explicando Direito desta quinta-feira (08) com o advogado João Augusto Neves, da Lima & Pegolo Advogados Associados. Confira:
