Nesta terça-feira (08), no quadro CBN Direito, a entrevista foi sobre direitos de pais ou responsáveis por crianças com deficiência. O assunto ganhou força após o juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, assegurar a um escrivão da Polícia Federal do estado a redução da jornada de trabalho em 50%, para acompanhar a filha, que tem paralisia cerebral e necessita de cuidados diferenciados.
O magistrado considerou na decisão o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, além do disposto na Lei 8.112/90 em relação ao horário de trabalho especial. Para falar sobre o assunto, convidamos o defensor público Mateus Sutana, que explicou o que é garantido em lei para casos como esse.
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“A Lei 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, esta lei comtempla a redução da jornada desses servidores federais, ou seja, de pais ou de cuidadores de crianças que possuem algum tipo de deficiência”, elucidou.
Mateus tirou outras duvidas e explicou melhor tudo que abrange esse direito assegurado em Lei, confira na entrevista completa:
