A menos de 1 mês para o fim do ano letivo, pais e responsáveis dos 110 mil alunos da Rede Municipal de Ensino já se preparam para o pior: a greve dos professores por causa do não reajuste dos salários previsto para novembro. A Lei 6.796, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em março deste ano, com a anuência do Sindicato dos Professores de Campo Grande, escalonou os percentuais de reajustes, até que se alcance a integralidade do piso nacional da categoria.
Um dos reajustes, de 10,39%, seria concedido e pago agora em novembro. Ocorre que não há dinheiro no caixa da prefeitura para tanto. O problema é o seguinte: se a prefeita Adriane Lopes cumprir a lei e der o reajuste, estará também descumprindo a lei por dar reajuste. Terá o mandato cassado por incorrer em crime de responsabilidade.
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Isso porque a norma estabelece o seguinte no parágrafo segundo: as disposições desta Lei, por implicarem aumento de despesas, ficam condicionadas à observância dos limites de despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, que trata do Controle da Despesa Total com Pessoal. Hoje (1), o limite prudencial está em 56%, devendo chegar a 54% em meados deste mês. E a LRF estabelece em 51,6% o limite prudencial de gastos com salários.
Confira a coluna CBN em Pauta desta quinta-feira (1), na íntegra:
