CBN Em Pauta

Lei não permite que prefeitura reajuste salários dos professores

Gastos com a folha já estão acima do limite prudencial e não há dinheiro para bancar aumento

24/11/2022 10:48

Edir Viégas, colunista da rádio CBN Campo Grande - Foto: Glória Maria/CBN

Os professores da Rede Municipal de Ensino anunciaram para sexta-feira (25) uma paralisação a fim de pressionar a prefeitura a cumprir acordo de reajuste salarial feito ainda na gestão de Marquinhos Trad. Cobram reajuste escalonado para os meses de novembro e dezembro deste ano, conforme estabelece a Lei n. 6.796, de 25 de março de 2022, que prevê ainda reajustes em maio e outubro de 2023 e ainda em maio e outubro de 2024, encerrando-se o ciclo estabelecido para que os professores alcancem o piso nacional da categoria. Mas a falta de visão dos representantes dos professores acabou colocando toda a categoria num beco sem saída no caso de a lei do piso eventualmente não seja cumprida.

Isso porque a lei, que tem singelíssimos 3 parágrafos, estabelece o seguinte: as disposições desta Lei, por implicarem aumento de despesas, ficam condicionadas à observância dos limites de despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 22, que trata do Controle da Despesa Total com Pessoal.

Existe um teto de gastos com salários e este já estava estourado ainda quando a lei sancionada por Marquinhos Trad, após aprovada pela Câmara, estabeleceu os índices de reajuste. Por ocasião da sanção da lei, o limite prudencial de gastos, de 51,6%, já estava em 59,6%. Hoje, 24 de novembro de 2022, o limite está em 56%, devendo chegar a 54% em dezembro.

Portanto, a prefeita Adriane Lopes tem de reduzir mais 2,4% o valor das despesas com pessoal para se adequar à LRF. Somente quando existir alguma folga nesses índices é que se poderá pensar em reajustar a folha de pagamentos. Antes disso, é crime de improbidade.

Confira a coluna CBN em Pauta na íntegra:

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