O Ministério Público de Mato Grosso do Sul está acompanhando de perto uma situação em Brasilândia: a prefeitura terá que revogar leis que deram nomes de pessoas vivas a espaços públicos da cidade, prática proibida pela Lei Federal nº 6.454/77.
O caso veio à tona após uma denúncia enviada à Ouvidoria do MPMS. De acordo com o relato, durante a gestão passada, a administração municipal aprovou três leis que homenagearam políticos ainda em vida ao nomear prédios e outros bens públicos.
Segundo a legislação federal, esse tipo de homenagem só pode ser feita a pessoas que já faleceram. A regra busca garantir o respeito ao princípio da impessoalidade na administração pública e evitar possíveis favorecimentos. O Supremo Tribunal Federal já confirmou que esse tipo de ação é irregular.
Após ser notificada, a Prefeitura de Brasilândia reconheceu o erro e pediu um prazo de 90 dias para propor à Câmara Municipal a revogação dessas leis. O Ministério Público aceitou o prazo e vai continuar monitorando o caso até que os nomes sejam oficialmente retirados.
