O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a realização de um novo monitoramento sobre o sistema de transporte coletivo de Campo Grande. A medida foi divulgada em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (31).
A decisão atende a uma solicitação da Câmara Municipal e tem como objetivo verificar o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 2020 entre o Município, a Agereg, a Agetran e o Consórcio Guaicurus.
O TAG foi firmado para estabelecer ações voltadas à melhoria do transporte público, com foco na renovação da frota e na revisão de processos administrativos. Durante sua vigência, foram realizadas reuniões técnicas e produzidos relatórios de acompanhamento. Parte das ações previstas foi adiada devido ao contexto da pandemia.
Um dos pontos em discussão é o equilíbrio financeiro do contrato com o Consórcio Guaicurus. A tarifa de remuneração, estimada em R$ 7,79 pela Agereg, foi alvo de disputa judicial. Por conta disso, o TCE decidiu suspender temporariamente o acompanhamento dessa cláusula até a conclusão do processo na Justiça.
A Câmara Municipal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relacionadas ao transporte coletivo. A comissão solicitou a reabertura do TAG para examinar o cumprimento das obrigações pactuadas entre os órgãos envolvidos.
O TCE afirmou que continuará acompanhando o caso por meio de auditorias e inspeções. A nova fiscalização busca levantar informações atualizadas sobre a execução do termo e os procedimentos adotados pelas partes responsáveis.
