A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 151/2025, que institui o programa Você em Dia com seu Lar, da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab). A proposta foi do Executivo e segue agora para sanção do prefeito Marçal Filho (PSDB).
O objetivo é possibilitar que famílias beneficiadas por programas de habitação social quitem débitos relacionados a financiamentos de imóveis populares, conforme previsto na Lei nº 3.601/2012. A iniciativa visa garantir a regularização contratual, dar segurança jurídica e assegurar o título definitivo da propriedade. 
Serão contemplados tanto valores vencidos como vincendos, incluindo correções, juros e multas, além de dívidas resultantes de negociações anteriores. O programa prevê descontos progressivos de juros e multas: 100% para pagamento à vista; 95% em 2 a 3 parcelas; 80% em 4 a 6; 70% em 7 a 12; e 50% em 13 a 24 parcelas. O valor principal da dívida não será abatido. 
Também foram definidas regras para adesão: assinatura de termo junto à AGEHAB, com informações claras sobre o imóvel, valores devidos e condições de pagamento; a formalização com o primeiro pagamento. Haverá revogação automática do parcelamento caso ocorra inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias em qualquer parcela.
Após a quitação total, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para beneficiários originais que ainda detenham posse do imóvel. Para moradores que não são beneficiários originais, será aberto processo de regularização fundiária conforme REURB-S ou REURB-E. Vereadores destacaram que o programa responde a uma demanda antiga, com viés social e econômico, fortalecendo políticas de habitação e a arrecadação municipal.
