A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei nº 020/2025, referente a Lei Orçamentária Anual de 2026, que estima o orçamento do município em R$ 364 milhões. O valor representa uma redução de R$ 19 milhões em relação ao orçamento de 2025. A votação ocorreu na noite desta segunda-feira, dia 16, durante a penúltima sessão ordinária do Legislativo neste ano.
Do total previsto, o orçamento fiscal corresponde a R$ 232.198.000,00, enquanto o orçamento da seguridade social soma R$ 131.802.000,00, contemplando áreas como saúde, assistência social e previdência. A receita orçamentária será composta por arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação vigente.
As receitas correntes estão estimadas em R$ 348.781.000,00 e as receitas de capital em R$ 23.730.500,00. Já as receitas contraorçamentárias totalizam R$ 18.658.500,00, com dedução da receita no valor de R$ 27.170.000,00.
Entre as despesas, a Secretaria de Educação concentra o maior volume de recursos, com R$ 98.795.000,00, seguida pela Secretaria de Saúde, que contará com R$ 87.780.000,00. A Secretaria de Planejamento terá orçamento de R$ 44.392.000,00.
Outras áreas também recebem investimentos significativos, como o Instituto de Previdência, com R$ 33.188.000,00, a Secretaria de Urbanismo, Habitação e Infraestrutura, com R$ 26.587.500,00, e a Secretaria de Finanças, que contará com R$ 24.744.999,85.
A Secretaria de Assistência Social terá R$ 10.837.000,00, enquanto a Câmara Municipal contará com orçamento de R$ 13.000.000,00. Já a Secretaria de Obras receberá R$ 6.468.000,00, a Secretaria de Meio Ambiente R$ 5.868.000,00, a Secretaria de Cultura R$ 4.083.000,00, a Secretaria de Agricultura e Pecuária R$ 3.425.500,15, e a Secretaria de Administração R$ 2.363.000,00.
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O orçamento também garante R$ 5.779.608,50 para o atendimento das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, assegurando a execução de investimentos indicados pelo Legislativo.
A Lei Orçamentária Anual estabelece as bases para a execução das políticas públicas, a manutenção dos serviços essenciais e a realização de investimentos no município ao longo de 2026.
Limites constitucionais respeitados
O parecer da presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, vereadora Débora Queiroz levou em consideração a plena conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais.
De acordo com o parecer, “o projeto respeita os limites constitucionais mínimos de aplicação em Educação e Saúde, bem como os percentuais máximos de despesa com pessoal e encargos, garantindo o atendimento dos princípios da legalidade, legitimidade, eficiência equilíbrio e transparência fiscal”.
