Vereadores aprovaram por unanimidade durante Sessão Ordinária na segunda-feira (23), Projeto de Lei de autoria do vereador Andrew Robalinho (MDB) que torna improcedente os autos de infração aplicados pelo Decreto Municipal 643.
O projeto trata da revogação das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária de Paranaíba no dia 20 de julho. O valor da multa é de R$ 430.
Os vereadores dispensaram as formalidades do projeto e o aprovaram em uma única votação. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Ronaldo José Severino de Lima.
Oito empresas foram autuadas por descumprirem o Decreto, que proíbe atividades comerciais aos finais de semana. Somente supermercados, açougues, farmácias, postos de combustíveis, panificadoras estão autorizados a funcionar em regime delivery.
Vereadores contrários a medida estiveram reunidos com a prefeitura na última sexta-feira, porém não tiveram sucesso em revogar o decreto.
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Tema foi debatido no plenário da Câmara pelos vereadores, que demostraram contrariedade ao Decreto Municpal 643. Ouça abaixo:
