A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou, em regime de urgência, durante a 25ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do vereador Andrew Robalinho, que atualiza e regulamenta as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no município.
Com a nova legislação, dívidas judiciais de até nove salários-mínimos — equivalentes hoje a R$ 13.666,00 — poderão ser pagas diretamente pela Prefeitura, sem necessidade de inclusão no sistema de precatórios. A medida tem como objetivo acelerar o pagamento a credores, principalmente servidores públicos com ações relacionadas a direitos trabalhistas. O valor anterior era de cinco salários-mínimos (R$ 8.419,00).
Robalinho destacou que a proposta busca dar mais agilidade e praticidade à quitação de dívidas de pequeno valor. O texto foi aprovado por unanimidade após intensas negociações com os secretários municipais Vitor Hugo de Almeida (Planejamento), Adailda Lopes (Administração) e Juninho do Kézio (Governo).
Inicialmente, o projeto previa um teto de 15 salários-mínimos, mas, segundo o vereador, os secretários demonstraram preocupação com o impacto fiscal. Após diálogo, chegou-se ao limite de nove salários. “Não adiantava aprovar um valor alto se o município não tivesse condições de pagar. O diálogo foi essencial”, afirmou Robalinho.
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Ficou acordado ainda que o valor será revisado a cada dois anos, com a próxima atualização prevista para dezembro de 2026, mediante nova reunião entre o Executivo e o Legislativo.
Segundo o vereador, muitos credores — especialmente aposentados e idosos — aguardam há anos o pagamento de valores inferiores a R$ 20 mil. “Infelizmente, alguns falecem antes de receber o que é de direito”, lamentou.
A presidente da 6ª Subseção da OAB/MS, dra. Daniela Carósio, classificou a aprovação como um avanço significativo para a advocacia e para a população. Ela explicou que, atualmente, os pagamentos por RPV levam até dois meses, enquanto os precatórios podem demorar até dois anos. “O teto anterior estava defasado desde 2019. A correção era urgente”, avaliou.
