Maracaju

Justiça adia despejo de vereadores da Capital

De acordo com a Justiça, o prazo de seis meses para os vereadores deixarem o prédio sob pena de despejo ainda não terminou, segundo a nova Lei do Inquilinato

13/03/2014 07:30

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Nélio Stábile, garantiu mais fôlego aos vereadores da Capital na ação em que a proprietária do prédio da Câmara pede despejo e retomada do imóvel. O despejo, no entendimento da locadora, deveria ocorrer nessa terça-feira. Mas o juiz negou o pedido.

Na segunda-feira o prefeito Alcides Bernal publicou decreto para fins de desapropriação declarando o prédio de utilidade pública. Para a Justiça, a medida é “uma vontade [ainda não concretizada]” e não interfere na ação de despejo. A Haddad Engenheiros Associados não demonstra interesse em vender o prédio, que na avaliação da construtora vale R$ 30 milhões.

De acordo com a Justiça, o prazo de seis meses para os vereadores deixarem o prédio sob pena de despejo ainda não terminou, segundo a nova Lei do Inquilinato. A Mesa da Câmara foi intimada em 23 de outubro de 2013.

O advogado da locadora, André Borges, alega que deveria prevalecer na contagem do tempo a data em que os vereadores foram intimados pela prefeitura, 11 de setembro.

Segundo nota da Prefeitura de Campo Grande, divulgada pelo G1, a lei municipal publicada no dia 14 de dezembro de 2007 já havia declarado o imóvel como utilidade pública, mas não foi dada sequência ao processo para que o prédio fosse desapropriado. O decreto caducou em dezembro de 2012.

A Prefeitura diz que pretende desapropriar o prédio, mas está respeitando o princípio da anualidade, que só permite a reedição da medida após um ano. A expectativa é de uma composição amigável, caso não seja possível uma desapropriação consensual. Nesse caso, o valor fixado na desapropriação é depositado em juízo até a avaliação final.

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