Os municípios de Mato Grosso do Sul devem apresentar até hoje (15) o ofício para a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social com percentuais dos gastos estimados para despesas de custeio e capital do valor a ser repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), com limite de até 30% para capital. O prazo foi determinado pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS).
Os municípios que não encaminharem os documentos dentro do prazo estipulado receberão 70% para o atendimento das despesas da rede de atendimento socioassistencial e 30% para a aquisição de materiais permanentes necessários ao funcionamento dos centros de Referência de Assistência Social, CRAS e CREAS, repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
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O montante previsto para o cofinanciamento do Plus para CRAS e CREAS será liberado mediante assinatura do Termo de Compromisso pelo prefeito do Município.
Nos casos de mudança de gestão, o aumento de recursos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira.
