A prefeita de Campo Grande (MS), Adriane Lopes, afirmou nesta terça-feira (16), durante coletiva de imprensa realizada na sede da Prefeitura Municipal, que o município cumpriu integralmente todas as obrigações financeiras previstas em contrato com o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da capital. Na ocasião, a gestora classificou a paralisação dos ônibus como uma “greve abusiva e ilegal” e atribuiu a crise à má gestão da empresa privada que administra o sistema.
Segundo a prefeita, o município tem um limite legal anual de R$ 19,536 milhões em subvenção ao transporte público, valor que foi totalmente repassado ao consórcio ao longo do ano. Além disso, a Prefeitura também quitou integralmente os valores referentes ao vale-transporte dos servidores municipais.
“Não existe possibilidade legal de pagamento além do que está autorizado em contrato. Tudo o que podia ser pago foi pago”, afirmou.
Repasses do Estado e valores em debate
A prefeita explicou ainda que o Governo do Estado mantém um convênio com o município para o transporte coletivo, com repasses mensais que vêm sendo realizados regularmente. De acordo com a administração municipal, o Estado já pagou R$ 7 milhões, e duas parcelas remanescentes, no valor de R$ 4 milhões, estão previstas para serem quitadas em janeiro, conforme acordo firmado entre Estado e consórcio.
A gestora ressaltou que os valores citados pelo Consórcio Guaicurus como uma suposta dívida de quase R$ 40 milhões não se referem a débitos da Prefeitura, mas sim a uma disputa judicial sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na qual a empresa pleiteia aumento da tarifa técnica.
“Isso não é dívida vencida. É uma discussão judicial”, enfatizou.
Empresa privada e responsabilidade trabalhista
Durante a coletiva, a prefeita reforçou que o Consórcio Guaicurus é uma empresa privada, com CNPJ próprio, e que a gestão de seus recursos e o cumprimento das obrigações trabalhistas são de sua responsabilidade exclusiva.
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Ela destacou que o sistema arrecada um volume significativo de recursos, considerando a tarifa média de R$ 4,95 e uma média de 110 mil passageiros transportados por dia, o que, segundo a administração municipal, seria suficiente para o custeio das despesas operacionais.
“O poder público não pode assumir obrigações que são de um terceiro”, disse.
Greve considerada ilegal
A paralisação dos motoristas e trabalhadores do transporte coletivo foi classificada pela Prefeitura como ilegal. Segundo a prefeita, a greve não manteve o mínimo de 70% da frota em circulação, como exige a legislação para serviços essenciais, além de não cumprir os prazos legais de comunicação prévia.
Ela afirmou ainda que o consórcio descumpriu o pagamento de salários e parte do 13º salário dos funcionários, o que motivou a paralisação.
“A população não pode ficar sem transporte no mês de dezembro. O trabalhador tem direito a receber, mas a cidade não pode ser penalizada”, afirmou.
Medidas judiciais
Segundo a administração municipal, o Judiciário já aumentou para R$ 100 mil a multa diária aplicada ao consórcio pelo descumprimento de decisão judicial que determinava a manutenção do serviço.
Por fim, a prefeita afirmou que toda a documentação comprobatória dos pagamentos realizados será disponibilizada nas redes sociais oficiais da Prefeitura, reforçando o compromisso com a transparência e pedindo apoio da imprensa para esclarecer a população sobre a situação.
