O prefeito de Chapadão do Sul Jocelito Krug deverá pagar multa de 100 Uferms, por irregularidades cometidas nos procedimentos licitatórios para contratação de três empresas. A decisão faz parte dos 32 processos julgados nesta terça-feira (24), pelos conselheiros da 1º Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o relatório voto do conselheiro Iran Coelho das Neves, no processo 132/2008 firmado entre a prefeitura Municipal de Chapadão do Sul e Jorge Michelc, para aquisição de um caminhão usado Ford/Cargo 1717, ano e modelo 2004 “teve ausência do ato administrativo que efetuou a pesquisa de mercado para levantamento do preço pactuado, somado à ausência de publicação do edital de licitação”. Diante da irregularidade e ilegalidade o prefeito Jocelito Krug foi multado em 40 Uferms.
No mesmo sentido, também foram detectadas irregularidades no processo nº 172/2008 referente a tomada de preço no contrato nº 172/2008 com a empresa Rodobens Caminhões Cirasa S.A, referente a aquisição de um chassis para microônibus da marca Mercedes Benz, modelo LO 915. Segundo o conselheiro Iran Coelho, “o atual prefeito não cumpriu com as exigências de atender as formalidades dos atos Administrativos, inclusive deixando de publicar o edital em jornal de grande circulação no Estado”. Pela irregularidade, o prefeito foi multado em 40 Uferms.
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Em outro contrato administrativo, nº 171/2008, celebrado entre a Prefeitura de Chapadão do Sul e a empresa Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda; para aquisição de uma carroceria para micro-ônibus rodoviário, foram detectadas irregularidades, e o prefeito multado em mais 20 Uferms “por contratação dos serviços via telefone”. Segundo o conselheiro, “contato telefônico” certamente não traduz a forma mais razoável de levantamento da melhor proposta para contratação com o serviço público, ferindo diversos princípios e normas que defendem e decorrem da indisponibilidade do interesse público.”, justifica.
Após publicação no Diário Oficial do Estado, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração.
