Trinta e seis famílias do Cinturão Verde receberam o termo de permissão de uso dos lotes no fim de semana passado. O documento foi entregue pela prefeita Márcia Moura em solenidade que contou com a participação do promotor de Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira.
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Segundo informações da Prefeitura, o Termo garante a exploração agrícola familiar durante 10 anos, se seguidos os critérios nele estabelecidos, de acordo com as condições impostas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) requerido pela Promotoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Três Lagoas.
Com o Termo em mãos, às famílias poderão tirar a DAP (Declaração de Aptidão do Pronaf), permitindo-lhes participar de programas de incentivo à Agricultura Familiar como, por exemplo, do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e assim ter garantia para a comercialização de sua produção.
De acordo com o presidente da Associação de Atividades Agrícolas e Pluriativas do Município de Três Lagoas, Pedro Piranha Coelho, 11 famílias associadas que receberam o Termo nesta ocasião, passarão a entregam produtos de hortifrutigranjeiro para todas as escolas do Município, quartel e hospital. Estes contratos de fornecimento são para 10 meses, totalizando R$ 32,8 mil por família.
“Com a documentação em dia, eles podem começar a produção com a garantia de venda. Isto é importante para assegurar o crescimento e desenvolvimento da agricultura familiar”, destacou o secretário de Meio Ambiente, José Estevão Moraes Palma.
Para o promotor Antônio Carlos, a finalidade do Cinturão Verde é “ser um grande celeiro da alimentação verde em Três Lagoas”. E, de acordo com ele, é nesta perspectiva que a Administração Municipal e o Poder Judiciário estão trabalhando.
Está é a primeira etapa de entrega dos Termos, pois o processo de regularização ainda continua, prevendo a entrega às demais famílias, incluindo os casos das famílias que já possuíam Termos de Permissão de Uso, que também deverão se adequar e atender as condições estabelecidas pelo TAC.
