Na sessão ordinária desta terça-feira (6), a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo em regime de urgência. As propostas tratam da anistia de multas aplicadas por falta de limpeza em terrenos baldios e da regularização de imóveis que hoje estão em situação irregular, impedindo o acesso a financiamentos.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Empeke Júnior, o Tonhão, destacou a importância das aprovações. “Foi um dia importante para a Casa. São projetos que atendem o clamor da população e dos próprios vereadores”, afirmou.
O primeiro projeto trata do cancelamento das multas por terrenos baldios sujos, aplicadas entre 1º de janeiro e 6 de maio deste ano. Com a sanção da lei, prevista para acontecer até quinta-feira, os proprietários terão 15 dias para realizar a limpeza do imóvel, registrar com fotos e protocolar o pedido de cancelamento da multa na Secretaria de Infraestrutura.
Notícias Relacionadas
“É uma oportunidade para que os donos dos terrenos se regularizem e mantenham a cidade limpa”, explicou Tonhão. Após o prazo, a prefeitura, que contratou uma empresa terceirizada, passará a fazer a limpeza forçada dos imóveis, cobrando posteriormente os custos da roçada e a multa correspondente.
O segundo projeto trata de uma anistia para regularização de imóveis, permitindo que proprietários que têm pendências com a documentação busquem a legalização de suas propriedades. A nova legislação terá validade de um ano e facilitará especialmente a regularização para fins de financiamento bancário.
“Essa é uma demanda antiga. Muitas pessoas são prejudicadas porque não conseguem financiamento. Agora terão o suporte da prefeitura para colocar tudo em ordem”, disse o presidente da Câmara.
