O Programa de Incentivo à Regularização de Edificações, criado pela prefeita Márcia Moura (PMDB), através da Lei 2.541, de novembro de 2011, e regulamentado pela Lei 2.579, de 27 de março de 2012, vem recebendo diariamente a adesão dos proprietários de imóveis.
Desde o seu início, em 5 de março, a média diária de atendimentos, no Centro de Regularização de Imóveis, na Avenida Eloy Chaves, número 521, na esquina com a Rua Orestes Prata Tibery, tem se mantido acima de 50 pessoas.
Segundo consta na Cartilha de Regularização de Edificações, distribuída à população e que pode ser também adquirida no Centro de Regularização de Imóveis, além das corretas informações sobre os documentos necessários, o primeiro passo é o Cadastro Prévio.
Essa primeira medida torna-se necessária para que o proprietário do imóvel esteja legalmente inserido no Programa de Incentivo à Regularização de Edificações. O prazo da adesão, de 90 dias, conforme prevê a Lei e a contar desde o dia 5 de março, vai até 5 de junho.
De início, para o Cadastro Prévio, é necessário apresentar cópias dos seguintes documentos: RG (Identidade), CPF e Comprovante de Residência. Nesse mesmo ato, cópia damatrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis,ou ainda a cópia da Escritura Pública do Imóvel ou do Contrato de Compra e Venda.
Segundo consta também na referida cartilha, a regularização pode ser requerida pelo “proprietário, possuidor ou representante legal de imóvel irregular ou em desacordo com a legislação municipal”.
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Cumpridos esses prévios procedimentos, o proprietário de edificações irregulares tem prazo de até um ano para apresentação de outros documentos, recolhimento de impostos (ISS e INSS), taxas e apresentação de certidões, que se fazem necessárias e previstas na legislação.
“A população deve estar atenta para não se guiar por falsos e infundados boatos quanto ao processo de regularização de edificações. São muitas as facilidades, prazos e incentivos, concedidos pela prefeita Márcia Moura, através de Lei, aprovada pelos vereadores”, alertou o secretário de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, Walmir Marques Arantes.
“O dono de edificações irregulares deve é procurar o Setor de Regularização de Imóveis, na Avenida Eloy Chaves, para não perder prazo e esta inédita medida social, oferecida pela prefeita Márcia Moura à nossa população. Lá ele irá constatar que vale realmente a pena aderir a esse Programa, quais os documentos e facilidades para o recolhimento das taxas e impostos devidos”, orientou Walmir.
IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO
Além da obediência à legislação em vigor, cumprimento de obrigações legais de todo o cidadão, a regularização é importante porque garante ao proprietário: a segurança jurídica de seu imóvel; a possibilidade de negócios, através de financiamentos bancários; transferência de posse e propriedade aos descendentes (herdeiros); utilização do imóvel como garantia na obtenção de financiamentos; e ainda a integração do proprietário com o sistema econômico.
PROPOSTA SOCIAL
A implementação do Programa de Incentivo à Regularização de Edificações é “uma proposta de elevado cunho social, que atende à solução de sério problema de uma grande maioria da nossa população que possui suas casas em situação irregular”, tem manifestado a prefeita Márcia Moura.
“Quando a Administração Pública Municipal se preocupa e atende às necessidades da população de sua Cidade, quem ganha é o desenvolvimento social, a tranquilidade e segurança de viver legalmente naquilo que é seu”, disse, em várias oportunidades a prefeita de Três Lagoas.
