MS institui semana sobre controle populacional de animais

O governador Reinaldo Azambuja sancionou, nesta semana, a Lei 4.753, que implanta em Três Lagoas a Semana Estadual da Adoção e de Conscientização sobre o Controle Populacional de Pequenos Animais em Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Assembleia Legislativa, o projeto de lei é de autoria do deputado Marcio Fernandes, do PTdoB, e visam fomentar as ações de conscientização sobre o tema anualmente, sempre na primeira semana do mês de outubro. A escolha pelo mês deve-se ao dia 4 de outubro, data em que se comemora o Dia Mundial dos Animais.  “Na Semana Estadual da Adoção e de Conscientização sobre o Controle Populacional de Pequenos Animais serão realizadas várias ações, como palestras e discussões, com o objetivo de incentivar a guarda responsável e medidas de controle de reprodução de animais”, explica Marcio Fernandes.

Em Três Lagoas, os dois temas, adoção e controle populacional de animais, têm levantado uma série de discussões. No mês passado, a Justiça condenou o município a implantar um programa administrativo de controle reprodutivo de cães e gatos. A decisão é favorável à ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a prefeitura deve manter o serviço à disposição da população carente e das entidades de proteção aos animais. Além disso, deverão ser adotados programas de adoção e campanhas educacionais. O prazo para o cumprimento dessas medidas é de 90 dias, sob multa diária de R$ 1 mil, e máximo de R$ 100 mil.