A procura pela regularização de imóveis edificados em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras de Três Lagoas tem sido baixa. A administração municipal não atingiu a meta que era a de regularizar mais de 20 mil imóveis. As inscrições para os interessados em fazer o cadastro para a regularização começaram em abril e estavam previstas para encerrarem-se no próximo dia 5. Entretanto, em razão da baixa procura, a Prefeitura estendeu o prazo em mais 90 dias. Nos três meses de funcionamento do programa, apenas 3.685 pedidos foram protocolizados no setor de cadastro.
Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do Executivo autorizando a prorrogação do prazo para a regularização por mais três meses. A prefeita Márcia Moura (PMDB) justificou que a dilatação do período para regularização é necessária devido às dificuldades que muitos contribuintes têm tido para providenciar toda a documentação necessária, bem como encontrar profissionais para elaboração do projeto.
INCONSTITUCIONAL
Entretanto, o vereador Jorge Martinho (PSD), único parlamentar que votou contra o projeto, comentou que existem artigos nele que são inconstitucionais. Entre eles, o que prevê a cobrança do ISSQN. Para o vereador, esse imposto só pode ser cobrado de prestadores de serviço. “Quem construiu uma casa há 20 anos não pode pagar esse imposto agora”, destacou.
Ainda de acordo com Martinho, foi criada uma comissão de avaliação para analisar os pedidos de regularização. Os representantes dessa comissão, segundo ele, definem através de voto quem tem ou não direito. “É preciso ter parâmetros claros [sobre este processo de aprovação]. Não pode ser por voto da maioria. Qual o critério para aprovar o de uma pessoa e não o da outra? Não existe!”, questionou.
Pelo projeto de lei, os contribuintes terão 10 meses para pagar os impostos atrasados, conforme o processo de regularização. Contudo, segundo o vereador, não existe previsão legal para determinar o prazo que o contribuinte tem que pagar. “Se ele precisar vender o imóvel à vista, é só pagar o imposto para ter o habite-se. A Prefeitura tem divulgado que quem não regularizar pode ser penalizado. Mas, se a pessoa for à justiça e comprovar que ela construiu a casa antes do Plano Diretor, 2006 [que passou a estabelecer regras para as novas construções] não é obrigada a fazer essa regularização”, frisou.
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DISCORDA
Para Carmem Goulart, que representa o Conselho da Comissão de Arquitetura e Urbanismo, na comissão que foi formada para analisar os pedidos, a prorrogação do prazo é de extrema necessidade. Ela informou que a procura tem sido grande e, realmente, existe dificuldade por parte de algumas pessoas em conseguir os documentos necessários para a regularização. De início, Carmem disse que o proprietário precisa providenciar a matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis e a escritura. Caso não tenha, pode ser o contrato de compra e venda do lote, além dos documentos pessoais.
A arquiteta discordou de Martinho e disse que em alguns casos não está havendo a cobrança do ISSQN e dos impostos prescritos. Carmem comentou que existem parâmetros para a avaliação dos pedidos de regularização. “Não os tenho em mãos agora, mas posso adiantar que um dos critérios para a pessoa não ter direito é ela ter construído em logradouro público. Os demais estão previstos na lei”, comentou.
Segundo a arquiteta, três meses não são o suficiente para atendimento de todas as pessoas. “Há algumas que ainda estão se informando, mas sou totalmente a favor desse projeto, pois é uma oportunidade que as pessoas estão tendo para regularizar seus imóveis. O prazo ainda não foi o suficiente para todos procurarem o setor e nem providenciarem todos os documentos”, salientou.
