Volta hoje à pauta do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) o julgamento do processo em que a Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul tenta derrubar a lei que criou o feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
O processo aguarda julgamento deste o começo do mês, quando a análise foi adiada a pedido do relator, desembargador Paschoal Carmello Leandro, o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul) pede na ação que seja declarada inconstitucional a lei estadual que instituiu o feriado, em alusão alusão à morte de Zumbi dos Palmares.
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A Federação do Comércio argumenta que já existem feriados estaduais no número permitido por lei. Além disso, ela afirma que a instituição de um novo feriado civil estadual interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais.
Ao analisar o pedido de liminar no processo, o TJ manteve o feriado e agora haverá o julgamento definitivo.
