O Governo de Mato Grosso do Sul passou a prever o pagamento de uma indenização de R$ 300 para policiais civis que atuarem diretamente no enfrentamento à violência doméstica. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (22 de dezembro de 2025). Com isso, passa a estabelecer valor e regras para uma verba indenizatória voltada a um tipo específico de atuação dentro da segurança pública.
A mudança foi definida pelo Decreto Normativo nº 16.711, datado de 19 de dezembro de 2025, e publicado na edição nº 12.032 do Diário Oficial do Estado. Além disso, o texto altera o artigo 4º do decreto anterior nº 16.669, de 11 de setembro de 2025. Este já tratava da regulamentação, porém, não fixava o valor do incentivo de R$ 300 e as condições do benefício da forma como agora foi detalhado.
O que foi estabelecido
Pelo decreto, o pagamento foi estabelecido em R$ 300,00 e foi direcionado aos policiais civis que estiverem em atividades ligadas aos atendimentos e ações relacionadas a casos de violência doméstica. Ainda assim, a concessão não foi definida como automática para toda a categoria. Ou seja, apesar de a verba indenizatória ter sido fixada, a regra central é que o incentivo depende de enquadramento em critérios específicos.
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Entre esses critérios, foi definido que a atuação precisa ser direta nas atividades que envolvam ocorrências e encaminhamentos de violência doméstica. Ao mesmo tempo, o decreto prevê que o recebimento ocorre mediante adesão do servidor interessado. Além disso, as atividades precisam estar vinculadas a um plano estratégico de ações. Isso é conforme previsto na legislação estadual. Essa exigência reforça a ideia de organização, metas e direcionamento do trabalho dentro desse tipo de enfrentamento.
O ato foi assinado pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira. Com a publicação, a norma entra em vigor imediatamente. A partir daí, a adesão e o cumprimento dos requisitos passam a ser o caminho para que o policial civil possa receber o incentivo de R$ 300.
Incentivo à Segurança Pública e Enfrentamento à Violência Doméstica
Na prática, a medida amplia a formalização de incentivo a uma frente considerada sensível e permanente dentro do sistema de segurança. Ao mesmo tempo, ao condicionar o pagamento à adesão e ao plano estratégico, o decreto busca padronizar a execução das ações. Portanto, orienta como esse trabalho deve ser planejado e acompanhado no cotidiano.
