A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação imediata à Defensoria Pública sempre que um adolescente for apreendido.
A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca garantir que jovens em conflito com a lei tenham acesso à defesa técnica desde o início do processo.
A proposta, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena (SP), já havia sido aprovada anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família e segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
A principal inovação do projeto é assegurar que, caso o adolescente ou sua família não indiquem um advogado de confiança, uma cópia integral da apreensão seja enviada imediatamente à Defensoria Pública.
O objetivo é garantir que todos os jovens — especialmente os que vivem em situação de vulnerabilidade econômica — tenham direito à representação legal especializada, conforme explica o relator da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
“No Brasil, quando se trata de menores em situação de vulnerabilidade econômica, a defesa técnica deve ser realizada por um defensor público, cujo papel é vital, na medida em que atua como garantidor dos seus direitos em juízo”, pontuou o parlamentar.
Além da comunicação obrigatória à Defensoria, o texto aprovado inclui como garantia processual a atuação de defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional, ampliando as prerrogativas já existentes no ECA.
Segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Mato Grosso do Sul tinha, em agosto de 2024, 164 adolescentes em situação de restrição ou privação de liberdade. A aprovação do projeto busca reforçar a proteção jurídica desses jovens e ampliar a atuação institucional da Defensoria Pública.
