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Agepen e MPE estabelecem normas para cantinas em unidades penais

O documento traz várias determinações e deverá ser seguido nos próximos seis meses

06/11/2009 09:42

A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e o Ministério Público do Estado (MPE) desenvolveram um documento estabelecendo normas que deverão ser seguidas pelos diretores das unidades penais com relação às cantinas instaladas nos presídios de Mato Grosso do Sul.

O documento traz várias determinações e deverá ser seguido nos próximos seis meses, prazo definido para que a Agepen regulamente a padronização das atividades desenvolvidas nestes espaços de comercialização e os mecanismos para o controle, fiscalização e prestação de contas.

Ontem (5), foi realizada uma reunião entre o MPE – representado pelos promotores de justiça Bianka Karina Barros da Costa e Antônio André David Medeiros, a diretoria da Agepen e os diretores de todos os estabelecimentos penais do Estado que possuem cantinas para discutirem e aceitarem as regras que compõem a normatização de aplicação imediata.

Entre as determinações estão: a majoração de preços; a comprovação de compra com nota fiscal; a definição de quais os produtos que poderão ser comercializados e a obrigação dos diretores de fiscalizarem e coibirem a prática de estocagem e comercialização de produtos e objetos pelos internos. Todas as medidas serão fiscalizadas pelo MPE.

De acordo com o diretor-presidente da Agepen, Deusdete Oliveira, “a iniciativa é apenas preliminar e pretende dar ainda mais transparência quanto à utilização desses espaços de comercialização tanto para o poder público, usuários e à sociedade em geral, enquanto não se define a regulamentação”.

A existência de cantinas em presídios é prevista pela Lei de Execução Penal em seu Artigo 13 e está regulamentada pelo Decreto Estadual 12.140, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul.

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