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Aprovada PEC que aumenta número de auditores do TCE/MS

Com a aprovação e a publicação da PEC, após, ficam alterados os artigos 80 (parágrafo 6°) e 81 e seus parágrafos

04/12/2009 15:42

O plenário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC -06/09), apresentada pelo deputado Ary Rigo (PSDB), que aumenta de três para seis o número de auditores do Tribunal de Contas do estado, além de dar nova denominação ao Ministério Público Especial junto ao TCE.

Com a aprovação e a publicação da PEC, após, ficam alterados os artigos 80 (parágrafo 6°) e 81 e seus parágrafos, que fazem parte da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.

Sobre dobrar o número de auditores, Ary Rigo informa que, após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do Plano Nacional de Modernização dos Tribunais, houve um acréscimo de exigências e atividades das inspetorias e, por isso, “torna imprescindível o aumento do número de auditores que corresponde com o total de inspetorias existente no Tribunal de Contas”, justificou o deputado, destacando que,
além dos seis auditores, será mantido também o cargo de Procurador Geral que, pelo texto da PEC, passa a ser Procurador Chefe

Quanto a nova denominação que trata a proposta, o Ministério Público Especial junto ao TCE passa a ser Ministério Público de Contas, conforme recomenda a Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Uma outra PEC (04/09), apresentada anteriormente pelo deputado Ary Rigo e aprovada em plenário, inclui mais categorias profissionais para a nomeação de auditores no TCE além das ciências jurídicas e econômicas, contábeis e administração pública.

Pela PEC 04/09, foram mantidas essas mesmas profissões e acrescentou outras cinco: matemática, engenharia, arquitetura, estatística e ciências autuarias -, alterando os critérios para participação em concurso para auditor, que for realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

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