Cadeias necessitam de reforma para cumprir lei

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 9, mudança na Lei de Execução Penal, que institui o estudo do ensino médio nos presídios brasileiros. A lei  teve origem na Câmara dos Deputados, em 2002, através de projeto do então deputado e atual senador Paulo Rocha do Partido dos Trabalhadores do Pará (PT-PA). Entre as determinações, a lei estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. 

Dos três presídios de Três Lagoas, somente a penitenciária oferece aulas e material didático até o ensino médio. O Estabelecimento Penal Feminino oferece apenas o ensino fundamental e o Centro Penal Industrial, de regime semiaberto, possui até a terceira fase da Educação para Jovens e Adultos do ensino fundamental.

De acordo com a Secretaria estadual de Educação, há a previsão de construir uma nova sala de aula no presídio feminino para que seja implantado o ensino médio a partir do ano que vem.

A secretaria declarou que, para atender a lei é necessária a construção de salas. “Há uma força conjunta com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário para que as adequações necessárias nas instalações físicas sejam atendidas”, disse a pasta em nota. A secretaria não informou o orçamento para a implantação do ensino médio nas outras duas unidades.