A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos "aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos".
O projeto altera a lei 7716/89, equiparando a divulgação de conteúdo discriminatório por meio dos videogames ao crime de preconceito previsto no artigo 20 da lei, com pena de um a três anos de reclusão.
"Alguns jogos têm passado de brincadeiras de mau gosto, sendo arsenal de propaganda e doutrinação contra determinadas culturas, não sendo possível confundir liberdade de expressão dos jogos com culto à anarquia, desrespeito à imagem e honra das pessoas e aos cultos com suas liturgias", alerta o parecer do relator Valter Pereira (PMDB-MS).
O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
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A CE também aprovou projeto para modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente assegura o atendimento em creches e pré-escolas de crianças de zero a seis anos de idade, para uma nova faixa até os cinco anos de idade, adequando o Estatuto à da Emenda Constitucional 53 de 2006.
Pela Constituição, o estado está obrigado a oferecer o Ensino Fundamental (primeira a nona séries) a partir dos seis anos de idade. Com isso, é necessário adequar o ECA, que estipula a educação infantil de zero aos seis anos de idade.Pelo projeto, que teve parecer favorável da senadora Marina Silva (PV-AC), a Educação Infantil vai até os cinco anos de idade. A proposta segue agora para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
