Se aprovado, a nova lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Agora a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votada em plenário.
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Se aprovado, a nova lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Agora a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser votada em plenário.