Presidente do TCE/MS destaca ação preventiva do Tribunal

Durante a abertura do seminário “Aprovação e Controle do Orçamento Público na visão do Legislativo Municipal”, que reuniu mais de 200 vereadores no plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em Campo Grande, nesta sexta-feira (27) o presidente da Corte Fiscal, conselheiro Cícero Antônio de Souza destacou que “o evento de hoje é mais uma importante ação educativa e preventiva do Tribunal de Contas que, através do debate e da orientação, contribui para que os gestores façam a correta gestão dos recursos públicos e cometam menos falhas”.

O presidente ressaltou ainda que o evento nasceu da inspiração do presidente da União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, “nosso amigo e parceiro, vereador Edilson Seiko Miahira que, em conversa comigo e com nossos técnicos,  levantou a necessidade de debater os aspectos mais relevantes sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e  o Plano Plurianual (PPA), peças fundamentais para o correto funcionamento dos legislativos e executivos municipais”.

Também estiveram presentes ao evento, o conselheiro Iran Coelho das Neves; o diretor administrativo e financeiro do TCE/MS, Alexandre Brandes; o coordenador da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), José Sebastião Espíndola e o diretor geral de Controle Externo, Parajara Moraes Alves Júnior.
Para Edilson Seiko Miahira a realização do seminário é importante porque desmitifica a imagem que os vereadores têm do TCE/MS, de um órgão fiscalizador e punitivo. “Ao contrário disso, temos um órgão parceiro e orientador”, disse Miahira. O presidente da União das Câmaras salientou ainda que a presença de mais de 200 vereadores, advogados e contadores comprova isso, e que o seminário teve por objetivo ampliar o conhecimento, a efetiva participação e aperfeiçoamento do trabalho dos vereadores na elaboração dos orçamentos.

De acordo com o conselheiro Cícero de Souza, a LDO estima as receitas que o Executivo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição como, por exemplo, estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações desenvolvidas ou em desenvolvimento.

Já o Plano Plurianual (PPA), estabelece os projetos e os programas de longa duração do Executivo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos. A elaboração incorreta ou o descumprimento destes Planos traz graves prejuízos ao órgão público e pode provocar severas penalidades ao gestor. Por isso é necessário o rígido controle e gestão das fontes de recursos provenientes da arrecadação própria, das transferências constitucionais, das transferências voluntárias, dos convênios e dos contratos de repasse.