A prefeita Simone Tebet encaminhou ontem (30) à Câmara o Projeto de Lei de reforma administrativa, extinguindo a Secretaria Municipal de Agronegócios, Ciência e Tecnologia e outras modificações.
O Projeto, encaminhado com pedido de urgência especial, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de ontem.
Segundo o Projeto, com a extinção da referida secretaria, foram criados dois departamentos: o de Agronegócios, Ciência e Tecnologia; e o de Política Agrária. Esses dois departamentos passam a integrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que recebeu, por sua vez, uma nova estrutura. De ora em diante, a Secretaria de Meio Ambiente contará com o Departamento de Preservação e Licenciamento Ambiental; Departamento de Agronegócio, Ciência e Tecnologia; e o Departamento de Política Agrária.
Para Secretaria de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral, além dos departamentos até agora existentes, foi incorporado o Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON).
Uma outra novidade foi a transferência do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, até então integrado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Com a reforma administrativa, o setor de Habitação passa a ser Departamento de Habitação Popular.
CONVÊNIOS
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A prefeita Simone Tebet esteve ontem na Capital, onde participou da solenidade de abertura da Conferência Estadual das Cidades, ao lado do governador André Puccinelli.
Na Governadoria, a prefeita assinou convênio de parceria com o governo do Estado para a implantação do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (Silam). Com a assinatura desse convênio, é transferido para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o licenciamento ambiental de pequenos empreendimentos, como oficinas mecânicas, lava-jatos, micro indústrias e outros, que não estejam elencados nas exigências de licenciamento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).
Fopi assinado também ontem, na Capital, o convênio de parceria do Governo do Estado, Município e Caixa Econômica Federal para a construção de 200 casas, especialmente destinadas aos servidores públicos municipais, que não possuem ainda casa própria.
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