Os vereadores estarão reunidos hoje, a partir das 8 horas, em sessão extraordinária para discutir e votar 21 projetos, entre eles o que autoriza a Prefeitura a renovar contrato com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) para exploração dos serviços de saneamento básico. O projeto que estima a receita e fixa as despesas do Município para 2011 não entrou na pauta. O presidente da Câmara, Fernando Milan (PMDB) disse que a votação em segundo turno do Orçamento deverá acontecer após o Natal.
Na primeira votação, realizada no dia 16 de dezembro, os vereadores aprovaram emendas ao Orçamento, reduzindo de 40% para 5% o percentual de remanejamento ou suplementação por parte da prefeita Márcia Moura (PMDB). As emendas foram aprovadas com o voto minerva do presidente Fernando Milan, mas a bancada de apoio a prefeita entrou com mandado de segurança, alegando que o presidente não poderia ter votado na matéria.
A justiça excluiu o voto de Milan e o projeto original, sem emendas, foi considerado aprovado. Conforme o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara, o presidente está impedido de votar matérias que precisam de maioria simples para ser aprovada, como é o caso da Lei de Orçamento Anual. O regimento reza que o presidente somente poderá votar nos casos de quorum de maioria absoluta (metade mais um, ou seja, 6 a 4) ou de dois terços (7 votos) e ainda em casos de empate. Fernando Milan, disse que está recorrendo da decisão da justiça
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A previsão para a segunda votação é que o projeto seja aprovado com sua redação original por 5×4, dando a prefeita o direito de remanejar 40%, dos R$ 208 milhões previstos no orçamento de 2011, ou seja, R$ 83,20 milhões sem autorização do Poder Legislativo.
São a favor da aprovação os vereadores Antonio Luiz Empke Junior, Tonhão (PPS), Vera Helena Arsioli Pinho (PMDB), Jurandir da Cunha Viana Junior, Nuna (PMDB), Jorge Aparecido Queiroz, Jorginho do Gás (PSDB) e Marisa Rocha (PSB) que somam cinco votos.
Contrários, os vereadores Jorge Martinho (PMDB), Idevaldo Claudinho (PT), Celso Yamaguti (DEM) e Ângelo Guerreiro (PDT), totalizando quatro votos. O presidente não poderá votar de acordo com Medida Liminar da juíza Rosângela Alves de Lima Fávero, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
PROJETOS
A Câmara Municipal vota hoje os projetos que autorizam o repasse de mais de R$ 1 milhão de verbas para entidades sociais. Também estão na pauta, os projetos do IPTU/2011, que cedem áreas para as empresas Metalfrio e Brascooper.
