Os vereadores votarão amanhã (24), véspera de Natal, o projeto de lei que autoriza a renovação do contrato com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) para a prestação de serviços de saneamento básico.
A sessão extraordinária para a votação do projeto foi convocada na manhã de ontem pelo presidente da Câmara Municipal, Fernando Milan (PMDB). O projeto de apenas duas laudas contendo seis artigos serve como base para que os vereadores dêem ou não, a autorização para que a Prefeitura renove a concessão para mais 30 anos.
Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita Márcia Moura (PMDB) pede apoio dos vereadores para a aprovação do projeto, justificando que o assunto foi exaustivamente debatido em quatro audiências públicas, convocadas pela Câmara e Prefeitura Municipal. A prefeita cita que a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é de relevante importância para os cidadãos, quer no sentido de suprir as necessidades essenciais de sobrevivência, quer na preservação da saúde, conforto e bem estar.
A Sanesul que integra a administração indireta do governo do Estado presta os serviços de abastecimento de água e saneamento em Três Lagoas há 30 anos, através do contrato assinado no dia 10 de janeiro de 1981, pelo então prefeito Lucio Queiroz Moreira e será renovado até o ano de 2041 se os vereadores votarem o projeto de autorização.
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Para renovar o contrato, a prefeita Márcia Moura está apresentando oito exigências que deverão ser acatadas pela Sanesul na assinatura do documento final. Entre as exigências estão a retirada do Poço do Palmito, redução de taxas e tarifas, avaliação do contrato a cada quatro anos, dentre outras
A votação do projeto está marcada para as 9 horas na Câmara Municipal em sessão extraordinária. Inicialmente, será apreciado o regime de urgência especial, se aceito, as comissões darão pareceres verbais e em seguida o presidente colocará em votação. Além do projeto que autoriza a renovação do contrato com a Sanesul, os vereadores votarão outros 20 projetos que autorizam o repasse de mais de R$ 1 milhão de verbas para entidades sociais e cessão de áreas para as empresas Metalfrio e Brascooper.
