Um convênio deverá ser assinado entre a Prefeitura e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) a fim de que seja cobrado o valor mínimo das taxas que o órgão exige para que os proprietários possam regularizar seus imóveis. De acordo com dados da administração municipal, mais de 20 mil imóveis estão irregulares em Três Lagoas.
Na próxima semana, a Câmara Municipal deve aprovar o projeto encaminhado pelo Executivo com esta finalidade. A Prefeitura informou que existem cerca de 10 mil imóveis já construídos, que constam no cadastro da Prefeitura como terrenos baldios. Outros 10 mil teriam sido feitos sem habite-se.
Segundo a inspetora do Crea em Três Lagoas, Carmem Goulart, com esse convênio seria cobrado um valor social da taxa aplicada pelos profissionais do órgão, assim como a de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que tem hoje o valor mínimo de R$ 33 – o qual pode chegar a mais de R$ 500. Ela informou que o valor varia, pois a taxa é cobrada pelo metro quadrado da obra. “A ideia é tabelar. Os profissionais que quiserem participar do convênio cobrariam um taxa mínima pelo serviço prestado”, disse a inspetora.
De acordo com Carmem, as irregularidades dos imóveis em Três Lagoas ocorrem há anos, antes de o Plano Diretor entrar em vigor. “Não podemos pensar que quem construiu corretamente será prejudicado, ou seja, ficar em desvantagem. Temos que entender que é o momento para todos os imóveis serem regularizados, e a partir daí não permitir que as irregularidades continuem a acontecer”, ponderou.
A decisão da Prefeitura em não penalizar, com a aplicação de multas e cobrança de juros as taxas não pagas pelos proprietários no período de construção dos imóveis, é encarada como positiva pela representante do Crea de Três Lagoas. “Tudo que tem anistia sobre cobranças estimula as pessoas a tomar as providências adequadas. Existem proprietários que necessitam regularizar seus imóveis e outros que vão despertar para isso ainda”, comentou Carmem. Ressaltou também que “Ganha a Prefeitura, a sociedade e o próprio Crea, que vai recolher uma taxa mínima de ART, além dos profissionais que vão receber uma taxa mínima pelo serviço”, frisou.
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A inspetora do Crea disse que a regularização desses imóveis a fim de que sejam averbados será importante para que os proprietários possam vendê-los sem dificuldades. Os valores das taxas que são cobrados pela Prefeitura e pelo Crea não foram revelados pela profissional, mas, como exemplo, ela afirmou que para regularizar um imóvel considerado popular, com 70 metros quadrados, ficaria em média R$ 1 mil.
Segundo Carmem, hoje, a taxa mais cara cobrada pela Prefeitura para construir um imóvel é a do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). “Essa taxa é salgada”, disse. O percentual desse tributo é cobrado conforme o imóvel é intitulado: padrão baixo, médio e alto.
Para imóveis acima de 70 metros quadrados, é cobrada também uma taxa do INSS, ou seja, da Guia da Previdência Social para contribuintes individuais. “Essa taxa do governo federal é mais alta ainda em relação ao ISSQN”, explicou. Em relação ao habite-se, à certidão e ao alvará de construção, essas taxas não são caras, segundo ela.
Carmem Goulart informou que existe uma fiscalização por parte do Crea a fim de verificar se os imóveis estão sendo construídos de maneira correta. Conforme ela, compete ao órgão verificar se existe um profissional responsável pela obra. Já em relação às demais exigências, como se o imóvel é construído de acordo com o Plano Diretor, a fiscalização compete à Prefeitura. “Estamos pensando na possibilidade de fazer uma parceria com o município para que o Crea possa ajudar nessa fiscalização”, revelou.
